MEDEL observed with great concern the violent attacks in 2023 and the 2024 attempted bombing in the heart of Brazilian democracy. The invasion that vandalised the premises of the Federal Supreme Court, the Congress and the Presidential Palace, echoing the assault on Capitol Hill, proves the enormous scale of the threats to which democratic institutions and independent judicial systems are exposed as a result of violent practices aimed at subverting their decisions or preventing them from functioning. Such violent attacks, as warned by the European Parliament, are a global phenomenon.
The sanctions recently imposed by the US administration, under the Global Magnitsky Act, against a sitting Supreme Court judge for his role in the case concerning the former Brazilian president, are yet another example of the worrying trend of targeting judicial officials abroad in retaliation for acts performed in their professional capacity and deliberately conflict with the original purpose of an instrument designed to address gross human rights violations and significant corruption worldwide.
In a context of global threats to democracy and to a rules-based world order, MEDEL
recalls that:
– the independence of the judiciary and its proper functioning are essential to maintaining democracy and protecting fundamental rights;
– the exercise of democratic rights and freedoms must take place with respect for all democratic institutions and their constitutional functions;
urges national and international authorities to ensure compliance with international standards providing that judges and courts must be protected from inappropriate or unwarranted interference and from any act of harassment or threat;
expresses its full solidarity with the judiciary and all democratic institutions in Brazil targeted by acts of violence and attempts of undue interference with their work;
remains committed to supporting independent justice as a universal value and all those judges who, guided by constitutional principles and the rule of law, act to protect democracy, fundamental rights and freedoms.
September 23, 2025
1 European Parliament resolution of 19 January 2023 on the storming of the Brazilian democratic institutions (2023/2505(RSP))
Statement on Brazil (.pdf)
——————– (PT)
Declaração sobre o Brasil
A MEDEL acompanhou com grande preocupação os ataques violentos ocorridos em 2023 e a tentativa de atentado em 2024, no coração da democracia brasileira.
A invasão que vandalizou as instalações do Supremo Tribunal Federal, do Congresso e do Palácio Presidencial, fazendo eco ao assalto ao Capitólio, demonstra a enorme dimensão das ameaças a que as instituições democráticas e os sistemas judiciais independentes estão expostos, como consequência de práticas violentas destinadas a subverter as suas decisões ou a impedir o seu funcionamento.
Tais ataques violentos, como advertiu o Parlamento Europeu[1], constituem um fenómeno global.
As sanções recentemente impostas pela administração dos Estados Unidos, ao abrigo do Global Magnitsky Act, contra um juiz do Supremo Tribunal Federal em funções, pelo seu papel num processo relativo ao antigo Presidente brasileiro, são mais um exemplo da preocupante tendência de visar magistrados estrangeiros em retaliação por atos praticados no exercício das suas funções profissionais, em clara contradição com o propósito original de um instrumento criado para combater graves violações de direitos humanos e corrupção significativa a nível mundial.
Num contexto de ameaças globais à democracia e a uma ordem mundial baseada em regras,
a MEDEL recorda que:
– a independência do poder judicial e o seu adequado funcionamento são essenciais à preservação da democracia e à proteção dos direitos fundamentais;
– o exercício dos direitos democráticos e das liberdades deve ter lugar com respeito por todas as instituições democráticas e pelas suas funções constitucionais;
Exorta as autoridades nacionais e internacionais a assegurar o cumprimento das normas internacionais que estabelecem que juízes e tribunais devem ser protegidos de interferências impróprias ou indevidas, bem como de qualquer ato de assédio ou ameaça;
Exprime a sua plena solidariedade com a magistratura e com todas as instituições
democráticas do Brasil, alvo de atos de violência e de tentativas de ingerência indevida no exercício das suas funções;
Mantém-se empenhada em apoiar a justiça independente como valor universal e todos os juízes que, guiados pelos princípios constitucionais e pelo Estado de direito, atuam na defesa da democracia, dos direitos fundamentais e das liberdades.
23 de setembro de 2025
[1] European Parliament resolution of 19 January 2023 on the storming of the Brazilian democratic institutions (2023/2505(RSP))- https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0013_EN.html
Declaração sobre o Brasil (.pdf)